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Estatuto do Servidor 2006 - LEI nº 627-2006.pdf
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LEI 982-2019.pdf
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Lei 998 de 2019 - LOA para 2020.pdf
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Lei 993 de 2019 - Autoriza a abertura de crédito suplementar.pdf
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Lei 994 de 2019 - Dispõe sobre mudança de denominação de logradouro público.pdf
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Lei 997 de 2019 - Dispõe sobre mudança de denominação de logradouro público.pdf
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Lei 996 de 2019 - Dispõe sobre mudança de denominação de prédio público.pdf
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Lei 995 de 2019 - Dispõe sobre mudança de denominação de logradouro público.pdf
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Lei 990 de 2019 - Dispõe sobre REFIS Municipal.PDF
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Lei 989 de 2019 - Dispõe sobre cores oficiais do Município.PDF
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Lei 988 de 2019 - Proibição de corte de água e energia elétrica.PDF
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Lei 987 de 2019 - Relação de medicamentos.PDF
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Lei 986 de 2019 - Denominação de logradouro público.PDF
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Lei 983 de 2019 - LDO para 2020.PDF
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Lei 984 de 2019 - Reajuste Salarial de Servidores Muncipais.PDF
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Lei 13 de 2018 - Reajuste de Salários.pdf
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Lei 972 de 2018 - Altera Lei 851 de 2013 - Destinação de valores do PMAQ.pdf
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Lei 973 de 2018 - Sistema Único de Assistência Social - SUAS.pdf
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Lei 977 de 2018 - Criação do Fundo Municipal de Educação.pdf
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Lei 970 de 2017 - Institui o PPA para 2018 a 2021.pdf
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Lei 969 de 2017 - Institui Fundo Municipal de Apoio a Agricultura Familiar.pdf
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Lei 966 de 2017 - Declara de utilidade pública Associação.pdf
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Lei 964 de 2017 - Piso salarial de professores.pdf
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Lei 963 de 2017 - Declaração de utilidade pública Associação.pdf
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Lei 962 de 2017 - Autorização para subscrever protocolo de intenções.pdf
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Lei 961 de 2017 - LDO para 2018.pdf
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Lei 960 de 2017 - Criação da Patrulha Agrícola.pdf
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Lei 959 de 2017 - Autorização para celebração de convênios de cooperação entre entes federados.pdf
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Lei 958 de 2017 - Abertura de crédito adicional especial.pdf
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Lei 957 de 2017 - Autorização para doação de peixes na Semana Santa.pdf
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Lei 956 de 2017 - Institui Comenda Seis de Agosto.pdf
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Lei 948 de 2016 - Declaração de utilidade pública Associação.pdf
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Lei 921 de 2015 - LOA para 2016.pdf
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Lei 919 de 2015 - Sistema Único de Assistência Social.pdf
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Lei 916 de 2015 - Denominação de logradouro.pdf
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Lei 918 de 2015 - Anistia de multas e juros.pdf
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Lei 917 de 2015 - Denominação de logradouro.pdf
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Lei 915 de 2015 - Declaração de utilidade pública Associação.pdf
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Lei 914 de 2015 - Declaração de utilidade pública Associação.pdf
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Lei 913 de 2015 - Declaração de utilidade pública Associação.pdf
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Lei 911 de 2015 - Denominação de logradouro.pdf
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Lei 912 de 2015 - Denominação de logradouro.pdf
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Lei 910 de 2015 - Autorização de permuta de imóveis.pdf
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Lei 909 de 2015 - Altera Lei 830 de 2013 - Conselhos municipais.pdf
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Lei 909 de 2015 - LDO para 2016.pdf
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Lei 908 de 2015 - Plano Municipal de Educação.pdf
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Lei 907 de 2015 - Altera Lei 627 de 2006.pdf
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Lei 906 de 2015 - Denominação de PSF.pdf
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Lei 905 de 2015 - Revisão de salários dos servidores da Câmara.pdf
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Lei 904 de 2015 - Dispõe sobre uso da frota de veículos.pdf
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Lei 903 de 2015 - Denominação de piscina semi-olímpica.pdf
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Lei 900 de 2014 - LOA para 2015.pdf
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Lei 899 de 2014 - Contratação temporária.pdf
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Lei 898 de 2014 - Construção de rampa de acesso à Prefeitura.pdf
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Lei 897 de 2014 - Afixação de cartazes em academias.pdf
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Lei 896 de 2014 - Limpeza de aguadas.pdf
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Lei 895 de 2014 - Denominação de praça pública.pdf
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Lei 894 de 2014 - Autorização para permuta de imóvel.pdf
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Lei 893 de 2014 - Autorização para doação de imóvel.pdf
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Lei 892 de 2014 - Denomina ruas do bairro do Caminho do Engenho.pdf
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Lei 891 de 2014 - Criação do Parque Industrial.pdf
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Lei 890 de 2014 - Denomina Academia de Saúde.pdf
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Lei 889 de 2014 - Denominação de Ruas do Bairro Bandeirantes.pdf
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Lei 888 de 2014 - Declara de utilidade pública Associação.pdf
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Lei 885 de 2014 - Denominação de logradouro.pdf
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Lei 884 de 2014 - Denominação de creche.pdf
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Lei 883 de 2014 - Encaminhamento de proposições do Executivo ao Legislativo.pdf
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Lei 882 de 2014 - LOA de 2015.pdf
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Lei 881 de 2014 - Denominação de quadra esportiva.pdf
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Lei 876 de 2014 - Reajuste de salários de servidores.pdf
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Lei 844 de 2013 - Declara de utilidade pública Associação.pdf
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Lei 843 de 2013 - Dia de Combate as Drogas.pdf
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Lei 840 de 2013 - Denominação de Posto de Saúde.pdf
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Lei 774 de 2011 - Contratação temporária de pessoal.pdf
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Lei 806 de 2011 - Dispõe sobre alienação de bem público.pdf
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Lei 797 de 2011 - Reajuste de Salários.pdf
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Lei 783 de 2011 - Alteração da denominação do logradouro Antiga Praça 04 Amigos.pdf
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Lei 782 de 2011 - Alteração da denominação do logradouro Praça Lauro de Freitas.pdf
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Lei 628 de 2006 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno-27-29.pdf
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Lei nº 03 de 2001 - Código Tributário Municipal.doc
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LEI COMPLEMENTAR 101-2000.pdf
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Lei 476 de 1997 - Autoriza o Poder Executivo a instruir o FMS.pdf
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Lei 457 de 1995 - Criação de FMAS.pdf
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Lei de 11.05.1990 - Lei Orgânica do Município.pdf
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Lei Organica.pdf
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Constituição do Estado da Bahia - 05.10.1989.pdf
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - Exercício 2021-24-92.pdf
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - Exercício 2021.pdf
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Lei 999 de 2020 - Dispõe sobre aumento de salário dos motoristas do município.pdf
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Lei nº 1.002 de 2021 - LOA para 2021.pdf
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Lei nº 1.003 de 2021 - Altera a Lei nº 700 de 2009 - Restruturação de cargos e salários.pdf
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